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  • Data

Lei Nº 13.022 de 18 de Julho de 2000

Denomina Praça Nair de Oliveira Borges, o espaço público inominado, sem CODLOG, delimitado pelas ruas Gil Ribeiro e Petrópolis, situado na Vila Guilhermina, Distrito de Vila Matilde.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PL 199/99

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 619 de 9 de Dezembro de 1999

Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 619/99

Lei Nº 12.616 de 4 de Maio de 1998

Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PL 312/99-INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ART. 1. DA LEI
    • PL 464/97

LEI Nº 12.477 de 22 de Setembro de 1997

Dispõe sobre a carreira da Fiscalização, organiza o Quadro dos Profissionais da Fiscalização - QPF, e dá outras providências.