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Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 142/13
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DA PUBLICIDADE A NUMERACAO DOS EQUIPAMENTOS/SISTEMA DE FISCALIZACAO E AOS CODIGOS DOS LOCAIS FISCALIZADOS. REVOGA P 342/15(SMT/DSV).
Institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção das Violências e dos Preconceitos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 nos impressos da Secretaria Municipal de Educação, bem como nos livros e cadernos distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de definir fluxo de procedimentos a serem adotados pelas Secretarias de Licenciamento e de Habitação com o objetivo de designar as vias e numerar as edificações de núcleos de ocupação irregulares.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.173.873,46 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Regulamenta a área envoltória de proteção do imóvel, denominado IGREJA DE SANTO ANTÔNIO , localizado na Praça do Patriarca nº 49 - Centro (Setor 005 - Quadra 003 - Lote: 0003-8), tombado ex-officio pela Resolução nº 05/CONPRESP/91.
Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de São Paulo.
Estrutura e organiza, em parceria, os procedimentos para a gestão compartilhada dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, disciplinando as ações e responsabilidades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e das Subprefeituras.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a criação, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE, de cargos de Supervisor Escolar, da carreira do Magistério Municipal.
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