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Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Incentivo e Orientação da Posse Responsável de Animais Domésticos, a ser realizada anualmente na primeira semana de agosto, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Centro de Estudos Jurídicos CEJUR, da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo a responsabilidade pelo acervo que compunha o Museu da Procuradoria-Geral do Município e pela Sala de Obras Raras Oswaldo Aranha Bandeira Mello, inserindo-se dentre as atribuições do Procurador do Município designado para exercer a Coordenadoria do Centro de Estudos Jurídicos CEJUR.
Determina que processos administrativos relativos a atividades que especifica sejam autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Transfere ao CEJUR da PGM a responsabilidade pelo acervo que compunha o museu da PGM e pela sala de obras rara Oswaldo Aranha Bandeira Mello.
SUSTA OS EFEITOS DO D 54571/13, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PUBLICA IMOVEIS P/ DESAPROPRIACAO.
Não informado
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO P/ATUAR NA DICIM, P/ INCREMENTO ARRECADACAO, DIMINUICAO ESTOQUE DE EXPEDIENTES E REDUCAO TEMPO ANALISE
Altera dispositivo da Lei nº 13.661, de 11 de novembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a contratar seguro de vida e por invalidez permanente, total ou parcial, em grupo, para os integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QPG, nas condições que especifica..
REVOGADO(A)
Adota para o HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM, no que couber, a tabela de preços administrativos aprovada pelo Decreto n.º 56.737, de 18 de dezembro de 2015, a vigorar a partir de 01/01/2016
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 90/15
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2016.
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