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Confere nova redação ao inciso II do § 1º do artigo 1º da Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, para o fim de alterar o percentual máximo utilizado no cálculo da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada na situação que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a readequação dos valores da Gratificação de Municipalização, instituída pela Lei nº 13.510, de 10 de janeiro de 2003.
APROVADO
Razões do Veto Projeto de Lei nº 249/2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento nas áreas de mobilidade e segurança urbana.
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 200/17.
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 199/14
Razões do Veto Projeto de Lei nº 173/17
Denomina Praça Yoshibumi Nemoto o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Saúde, Prefeitura Regional de Vila Mariana, e dá outras providências.
Fica alterada a denominação do Viaduto Pacaembu para Viaduto Pacaembu Dr. Dermeval Gonçalves, localizado no Distrito da Barra Funda, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
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