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AUTORIZA ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE PARA LIBERACAO DA AREA OCUPADA PELA FAVELA VILA CONSTANCIA, DISTRITO DE ERMELINO MATARAZZO. (PROCESSO 1993-0.015.139-8)
Não informado
SERAO OBJETO DE PARCELAMENTO OS DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 1 (UMA) UFM.
DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSAO PERMANENTE PARA ANALISE DE ASSUNTOS CONCERNENTES A OBRAS E MONUMENTOS ARTISTICOS EM ESPACOS PUBLICOS.
REVOGADO(A)
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 546/01
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a Lei nº 12.736, de 16 de setembro de 1998, alterada pela Lei nº 13.185, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a comercialização de sanduíche denominado "cachorro quente" e de refrigerantes por vendedores autônomos motorizados, no Município de São Paulo.
Regulamenta a Lei nº 13.281, de 8 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o custeio, pelo Município, do casamento civil de casais carentes, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e disciplina a execução de obras e serviços, conforme o disposto nas Leis n° 8.513, de 3 de janeiro de 1977, e n° 8.658, de 14 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras do Município de São Paulo, no que se refere às competências para o cumprimento e a fiscalização de serviços relativos à limpeza pública, previstos na Lei n° 10.315, de 30 de abril de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.746, de 12 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, no que se refere à execução dos serviços de manutenção e conservação de prédios, instalações e equipamentos municipais, bem como de pequenas obras, e dá outras providências.
Razões de Veto ao Projeto de Lei n° 24/02
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