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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.080.468,59 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.384.975,84 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Revoga o Decreto nº 54.905, de 7 de março de 2014.
Define os elementos básicos de identificação dos devedores de créditos municipais para inscrição em Dívida Ativa.
Altera o artigo 1° do Decreto nº 52.639, de 9 de setembro de 2011.
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de Aricanduva, necessário à implantação de programa habitacional.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Campo Limpo, Subprefeitura de Campo Limpo, necessário à ampliação de terminal de ônibus.
ALTERADO
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, necessários à implantação de baia de ônibus.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de José Bonifácio, Guaianases e Cidade Tiradentes, Subprefeituras de Itaquera, Guaianases e Cidade Tiradentes, necessários à implantação do Sistema Perimetral Itaim Paulista – São Mateus.
AUTORIZA O DIRETOR DO DESAP A PROMOVER DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS-DISTRITO DE SANTO AMARO/IMPLANTACAO RESERVATORIO P/ CONTENCAO DE ENCHENTES.
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