Autoriza o Diretor do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Sacomã, necessários à implantação de núcleo habitacional.
PORTARIA 9/15 SNJ/DESAP
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar o Diretor do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Sacomã, necessários à implantação de núcleo habitacional, nos termos da Declaração de Interesse Social 54.586, de 14 de novembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
