PORTARIA 50/14 - DESAP/SNJ

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,

RESOLVE :

I - Autorizar o Diretor do Departamento de Desapropriações – DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito de Santo Amaro , necessários à implantação de reservatório para contenção de enchentes , nos termos do Decreto de Utilidade Pública 51.086 , de 08 de dezembro de 2009.