DECRETO Nº 57.882, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o artigo 1º do Decreto nº 55.783, de 12 de dezembro de 2014.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 55.783, de 12 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito de Campo Limpo, Prefeitura Regional do Campo Limpo, necessário à ampliação de terminal de ônibus, contido na área de 4.504,38m² (quatro mil quinhentos e quatro metros e trinta e oito decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-11-12-13-14-1 da planta P-32.646-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada às fls. 160 do processo administrativo nº 2014-0.279.983-3.”(NR)
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de setembro de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
SERGIO HENRIQUE PASSOS AVELLEDA, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 19 de setembro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo