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Estabelece, no âmbito do Programa de Despesas para Aperfeiçoamento dos Integrantes da Carreira de Procurador do Município, o valor máximo e o período de execução da despesa prevista no item IV, do artigo 1º, da Portaria PGM nº 15, de 29 de julho de 2015; aprova o prazo, o formulário próprio, os documentos que deverão instruí-lo e o procedimento para o reembolso, bem como institui a Comissão Especial de Acompanhamento do Programa
ALTERADO
Reorganiza o Comitê de Informação e Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo (CITIS) e institui o Fórum de Informação e de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal da Saúde (FITI).
REVOGADO(A)
Disciplina os Procedimentos e Ações de Zeladoria Urbana previstos pelo Decreto Municipal Nº 57.069 e alterados pelo Decreto Nº 57.581, de 20 de janeiro de 2017. Altera a Portaria Intersecretarial nº 01/SMPR/SMDHC/SMADS/17.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre instruções para cumprimento excepcional do artigo 7º do Decreto nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017.
Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho na Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial, do Departamento de Tributação e Julgamento, da Subsecretaria da Receita Municipal.
Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho na Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais do Departamento de Cadastros, da Subsecretaria da Receita Municipal.
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP devida pelos consumidores de fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda - “cashpower”, referente ao exercício de 2017.
Dispõe sobre as restituições previstas no § 4º do artigo 3º da Portaria SF nº 119, de 31 de agosto de 2012, e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Delega ao Chefe de Gabinete da Prefeitura Regional do Jabaquara, até ulterior deliberação, ressalvadas as atribuições conferidas por legislação específica e as de nível recursal.
Altera a composição da Comissão Permanente de Apuração Preliminar – CPAP constituída por meio da Portaria SF nº 212, de 09 de agosto de 2017.
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