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Regulamenta o procedimento interno para autorização de uso de bens públicos municipais para realização de eventos temporários na circunscrição desta Prefeitura Regional.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Confere publicidade à composição do Conselho Gestor da Viela da Paz, definida como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 1 W 049 - BT) para o triênio 2016-2019.
Delega competência a funcionário para a realização de atividades preliminares ao processo de concessão da administração do Serviço Funerário e da Administração dos Cemitérios Públicos.
Altera a Portaria nº 8.764, DE 23/12/16, publicada no DOC de 24/12/16, conforme especifica.
Dispõe sobre a escolha de vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, aprovados em concurso público de ingresso e convocados nos termos da Convocação SME nº 23, de 15/12/17.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 358.047,00 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 97.296.645,42 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.268.324,13 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Horário de funcionamento das unidades integrantes da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência funcionarão em dias úteis, das 7h às 21h.
Procedimentos das Coordenadorias, Supervisões e Setores pela elaboração dos expedientes que serão endereçados externamente para outros órgãos municipais ou não, devendo apenas ser encaminhados ao Gabinete, quando o caso requerer, para assinatura do Prefeito Regional ou Chefe de Gabinete.
REVOGADO(A)
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