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EMENTA N° 11.802 Divulgação, por meio do portal GeoSampa, do CPF ou CNPJ de contribuintes de tributos imobiliários do Município de São Paulo. Informações que, a despeito de não estarem protegidas pelo sigilo fiscal, merecem resguardo da Administração por seu caráter pessoal. Diretrizes do Decreto n° 56.701/2015 limitadas pelo disposto no art. 31 da Lei municipal n° 12.527/2011 e art. 3° II e III, e art. 7° da Lei n° 12.965/2014. Restrição de acesso que não compromete os propósitos do GeoSampa. Ausência de fundamento administrativo plaúsível para divulgação irrestrita de tais dados para consulta, "download" e reutilização sem necessidade de autorização prévia.
Dispõe sobre a concessão de prazo, em caráter excepcional, para autorização de funcionamento das Instituições de Educação Infantil que especifica
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM.
APROVADO
Introduz alterações na Lei n° 13.241, de 12 de dezembro 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução.
Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal Santo Amaro e do Sacolão Santo Amaro, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização, e introduz modificações no artigo 16 da Lei no 16.703, de 4 de outubro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica e transfere cargos de provimento em comissão entre órgãos.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda, introduz alterações no Decreto nº 54.800, de 29 de janeiro de 2014, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Autoriza a Junta Orçamentário-Financeira - JOF a deliberar sobre novas liberações de cotas orçamentárias e emissão de empenhos, e prorroga, nessas hipóteses, os prazos estabelecidos no Decreto nº 57.975, de 10 de novembro de 2017.
Institui a experiência-piloto de Teletrabalho na Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTEC, da Secretaria Municipal da Fazenda – SF, nos termos e condições que especifica.
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