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Revoga o inciso III do “caput” do artigo 1º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – W018, demarcadas no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – W261, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – L298 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Estende a denominação da Rua Ipatinga e fixa os seus pontos de referência.
Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nas eleições para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU.
Altera os anexos II e III da Portaria SMADS nº 42/2016.
REVOGADO(A)
Designa para integrar o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, criado pela Lei 12.524, de 1º de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto 38.877, de 21 de dezembro de 1999, em complementação ao mandato de 2016/2018 representantes.
Altera a Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015, e a Portaria SF nº 168, de 2 de setembro de 2015.
Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho no Gabinete do Departamento de Atendimento, Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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