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Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Água Rasa, Prefeitura Regional da Mooca, necessários à implantação de parque municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina a participação da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais na realização dos mutirões comunitários de recuperação de calçadas no Município de São Paulo.
Delega competência ao Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.
REVOGADO(A)
Estabelece a atualização da PROGRAMAÇÃO VISUAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
Regulamenta o artigo 7º da Lei nº 16.333, de 18 de dezembro de 2015, que instituiu o Conselho do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Padroniza as capacidades que especifica para os Serviços Especializados de Abordagem Social às Pessoas em Situação de Rua, modalidades 1, 2 e misto.
Dispõe sobre a composição da Comissão de Seleção incumbida de analisar propostas de parcerias celebradas pela SEME com Organizações da Sociedade Civil.
Atualizar a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Retirratifica a Portaria 343-PREF, de 01 de setembro de 2016, que designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Fixa o número das placas autolacradas, de uso exclusivo nos veículos de representação de autoridade.
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