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Revoga a Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 22 de junho de 2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços– NFe.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Grupo de Trabalho para avaliar a pertinência de instauração de procedimento visando à anulação do Auto de Regularização nº 2009/37158-00, expedido no Processo nº 2003-1.062.401-7, e do Alvará de Aprovação e Execução de Reforma nº 2010/51277-00, expedido no Processo nº 2005-0.021.130-9, diante dos indícios de irregularidades apontadas pelo Departamento de Procedimentos Disciplinares no relatório de fls. 1776/1886 do Processo Administrativo nº 2012-0.239.005-2.
Constitui a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FUMCAD.
REVOGADO(A)
Retifica dispositivos do Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017, que regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017.
Constitui Grupo de Trabalho para análise da minuta de normatização da contratação de serviços terceirizados com cessão de mão de obra para Administração Pública Municipal, à vista das propostas e conclusões constantes do relatório final do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Intersecretarial nº 2/16 – SNJ/SMG/SF e estudos sobre a viabilidade técnica da implementação de propostas, e apresentação da redação final a ser submetida à apreciação do Senhor Prefeito.
ALTERADO
Disciplina o registro eletrônico de ponto de servidores e estagiários no Iprem, e dá outras providências.
Dispõe sobre a forma dos repasses de Imposto de Renda Retido na Fonte devido pelas Autarquias Municipais, Fundos Especiais e Fundações, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas ao Município de São Paulo.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Cria Comissão, para fins de supervisão e avaliação dos resultados, bem como análise dos relatórios de avaliação e desempenho encaminhados pela SPCine, relativos ao Contrato nº 07/SMC-G/2017.
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