CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2017.
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2017.
Institui o Programa Gestores da Economia, no âmbito da Administração Direta e Indireta, bem como das entidades parceiras que recebem recursos públicos.