Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos PROBEM e cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Determina procedimentos a serem seguidos por hospitais e clínicas veterinárias para destinação final dos resíduos de serviço de saúde (animais mortos).
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Proíbe, no âmbito do Município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regula o Programa Saúde Animal - PSA, instituído pela Portaria nº 4.550, de 29 de outubro de 2.002.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece normas a serem observadas por circos quando da apresentação de animais ferozes, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.
| Situação |
ALTERADO |
Autoriza o Executivo a implantar no Parque Anhanguera, o Centro de Triagem de Animais Silvestres e o Centro de Reabilitação de Animais Silvestres.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre controle de população e controle de zoonoses no Município de São Paulo, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
