CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.309 de 22 de Abril de 1987

DISPOE SOBRE CONTROLE DE POPULACOES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

L 12634/98-ALTERA INC. II E III, ART. 3. DA LEI

D 39588/00-REGULAMENTA O ART. 14 DA LEI

L 13295/02-ALTERA PARAGRAFO UNICO DO ART. 12 LEI

L 13295/02-PARTES VETADAS-DOM(10042003,P.112)

L 13725/04-ARTIGO 153-DESCUMPRIMENTO DA LEI, CARACTERIZA INFRACAO AO CODIGO SANITARIO

L 13725/04-ARTIGO 155-REVOGA ARTIGOS 2.; 3.; 35; 36; 37; 38 E 39 DA LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 177/00-INTRODUZ PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 12 DALEI - SACRIFICIO DE ANIMAIS
  • P 4/05(SVMA)-PERMITE INGRESSO DE CAES EM PARQUES, CONFORME A LEI
  • PL 718/03-REVOGA ARTS. 2., 3., 35, 36, 37, 38 E 39DA LEI
  • PL 131/03-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART.6. DA LEI
  • PL 328/02-ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI
  • D 39310/00-REGULAMENTA A L 11478/94 - COMPETENCIA CENTRO DE ZOONOSES ANIMAIS NAS VIAS
  • PL 27/00-CRIA UNIDADE CREMACAO ANIMAIS NA ZOONOSES
  • PL 772/95-ALTERA ART.25 DA LEI
  • PL 24/87
  • PL 232/93-DEFINE A NATUREZA DA INFRACAO AO ART.6 DA LEI
  • P 1036/93(SMS)-NORMATIZA CONDUTA AGENTES VISTORES DO CCZ QTO.AOS INFRATORES DA LEI
  • L 11478/94-DEFINE INFRACAO AO ART.6. DA LEI; MULTADE 10 UFMS P/OS INFRATORES
  • D 27637/89-INOBSERVANCIA DEC.-FORNECIMENTO ANIMAIS ATIVIDADES DIDATICAS-APLICACAO PENALID.TERMOS LEI
  • L 11887/95-ANIMAIS APREENDIDOS CASOS ESPECIFICA,TERAO DESTINACAO CF.ART.12 DA LEI
  • PL 311/97-ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 3. DA LEI
  • PL 40/98-CRIACAO PEA P/ESCOLAS MUNICIPAIS CONTATOSC/A NATUREZA
  • PL 24/99-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ART. 12 DA LEI