PORTARIA SMS.G Nº 102/2024

Luiz Carlos Zamarco, Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, previsto no artigo nº 33 da Lei Municipal nº 13.131/2002;

Considerando o Decreto n° 59.685, de 13 de agosto de 2020, que reorganiza a Secretaria Municipal da Saúde, regulamenta o § 2º do Artigo 45 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, bem como transfere, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica;

Considerando a Portaria n° 401/2021 - SMS.G, que dispõe sobre a transição de atividades desenvolvidas pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde – COVISA para a Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico - COSAP e prevê a manutenção de contratos e fornecimento de insumos pela COVISA para a realização das atividades;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a constituição de Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS MÉDICOS-VETERINÁRIOS E/OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM FINALIDADE ESTATUTÁRIA DE PROTEÇÃO E/OU SAÚDE ANIMAL, com base no artigo 79 da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021 e do artigo 57 ao 69 do Decreto n° 62.100 de dezembro de 2022, para os interessados em participar do Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, na realização de ações de esterilização cirúrgica, identificação por microchip, emissão de Registro Geral do Animal (RGA) de cães e gatos e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de relevância em saúde pública, por MEIO DE UNIDADES MÓVEIS DE ESTERILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE (UMEES), de acordo com Anexo I – Termo de Referência, parte integrante da Minuta de Edital encartado nos autos do Processo SEI nº 6018.2023/0123520-5.

Art. 1º Autorizar a constituição de Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS MÉDICOS-VETERINÁRIOS E/OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM FINALIDADE ESTATUTÁRIA DE PROTEÇÃO E/OU SAÚDE ANIMAL, com base no artigo 79 da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021 e do artigo 57 ao 69 do Decreto n° 62.100 de dezembro de 2022, para os interessados em participar do Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo.(Redação dada pela Portaria SMS nº 426/2024)

Art. 2º Os membros designados para esta Comissão são:

1. Marta Schiavone Cardoso de Andrade - RF 71046669

Suplente: Telma Rocha Tavares, RF 7842767

2. Helena Pimenta Bassit Lavorini - RF 7734352

Suplente: Fernanda Cristina Dias Chaves - RF 8888051

3. Maíra Franco de Andrade – RF 8063699

Suplente: Sandra Vatanabe RF 7104707

4. Leda Maria Ponti Schoendorfer RF 5777160

Suplente: Camila Diniz Fontanesi RF 7849141

5. Guilherme Teixeira Braga Martins - RF 7845421

Suplente: Daniel Leite da Silva RF 8059110

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.