PROCESSO: 6018.2019/0065913-6

PORTARIA nº 012/2020-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, previsto no artigo nº 33 da Lei Municipal nº 13.131/2002;

Considerando o Decreto n° 57.857/2017, que cria a Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico - COSAP com as atribuições de desenvolver e executar ações, atividades e estratégias de controle da população de animais domésticos; coordenar e executar o Registro Geral Animal - RGA; e, estabelecer parcerias, convênios, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres no âmbito de sua área de atuação para consecução de suas atribuições;

Considerando a Portaria n° 877/2019 - SMS.G, que dispõe sobre a transição de atividades desenvolvidas pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde – COVISA para a COSAP e prevê a manutenção de contratos e fornecimento de insumos pela COVISA para a realização das atividades;

RESOLVE:

I - Autorizar a constituição de Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar o credenciamento de clínicas e hospitais veterinários para realização de ações de esterilização cirúrgica de cães e gatos encaminhados pela Prefeitura, no próprio estabelecimento, identificação por microchip e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de importância em saúde pública, sem caráter de exclusividade, no âmbito do Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, nos termos do termo de referência encartado nos autos do Processo SEI nº 6018.2019/0065913-6.

II - Os membros designados para esta Comissão são:

1. Andrea Leal Garcia - Assessor Técnico I – RF: 858.757-4

Suplente: Solange Germano - Médica Veterinária - RF 581.483.9

2. Cintia dos Santos F. Aguiar – Nucleo de Apoio Jurídico/COVISA - RF: 830.289.8

2. Edson Fontes dos Santos - Núcleo de Gestão de Contratos/COVISA - RF 781.029-6(Redação dada pela Portaria SMS nº 82/2020)

Suplente: Nathália Clemente Frias – RF 855.612-1

3. Marta Schiavone C. de Andrade - Médica Veterinária – RF 710.466-9

Suplente: Guilherme Teixeira Braga Martins – Médico Veterinário – RF 784.542-1

4. Juliana Anaya Sinhorini - Médica Veterinária – RF 784.192.2

Suplente: Graziela Habib Nardi Rossi - Médica Veterinária – RF 806.946-8

5. Helena Pimenta Bassit Lavorini - Médica Veterinária - RF: 773.435-2

Suplente: Arquimedes Galano - Médico Veterinário - RF: 531.635.9

6. Horácio Douglas de Benedetto – Médico veterinário - RF: 316.808.5

Suplente: Daniel Leite da Silva - Médico Veterinário – RF 805.911-0

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.