PORTARIA nº 869/2018-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto n° 57.857/2017, que cria a Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico - COSAP com as atribuições de desenvolver e executar ações, atividades e estratégias de controle da população de animais domésticos; coordenar e executar o Registro Geral Animal - RGA; e, estabelecer parcerias, convênios, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres no âmbito de sua área de atuação para consecução de suas atribuições;

Considerando o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, previsto no artigo nº 33 da Lei Municipal nº 13.131/2002;

RESOLVE:

I Autorizar a constituição de Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar o credenciamento de estabelecimentos médicos-veterinários e/ou entidades sem fins lucrativos com finalidade estatutária de proteção animal para realização de ações de esterilização cirúrgica, aplicação/identificação com microchip e emissão de Registro Geral Animal (RGA) de cães e gatos por meio de unidades móveis de esterilização, no âmbito do Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, nos termos do termo de referência encartado nos autos do Processo SEI nº 6018.2018/0027647-2.

II Os membros designados para esta Comissão são:

1. Helen Siqueira - Assessora Técnica RF: 849155-1

Suplente: Evanise Segala de Araujo - Médica Veterinária - RF: 570.627.1

2. Telma Rocha Tavares - Médica Veterinária - RF: 784.276-7

Suplente: Solange Germano - Médica Veterinária - RF 581.483.9

3. Juliana Anaya Sinhorini - Médica Veterinária - RF:784.192.2

Suplente: Ana Carolina Aguiar de Carvalho - Psicóloga - RF: 821.068.3

4. Marta Schiavone Cardoso de Andrade - Médica Veterinária - RF 710.466.9

Suplente: Helena Pimenta Bassit Lavorini - Médica Veterinária - RF: 773435-2

5. Arquimedes Galano - Médico Veterinário - RF: 531.635.9

Suplente: Ricardo Kendy Shimizu, Médico Veterinário - RF:783.656.5

6. Edson Fontes dos Santos - AGPP - RF: 781.029-6

Suplente: Cristiane de Lima - AGPP - RF: 790.178-0

III Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.