Consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, e dá outras providências.

ALTERADO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Decreto nº 49.346/2008 - Regulamenta o ato.
2. Decreto nº...
   
   Ver o texto na integra

LEGISLATIVO

EMPLACAMENTO

LOGRADOURO PÚBLICO - EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO

PUBLICIDADE - PLACAS

PLACA INFORMATIVA

PLACA DE RUA

LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO - ALTERAÇÃO

VIAS PÚBLICAS

1. Lei nº 15.184/2010 - Acrescenta parágrafo ao artigo 5º
2. Lei nº 15.254/2010 - Insere o parágrafo 1 e renumera o parágrafo único em parágrafo 2 do artigo 12º
3. Lei nº 15.717/2013 - Acrescenta incisos aos artigos 5º e 7º
4. Lei nº 15.898/2013 - Acrescenta o artigo 10-A
5. Lei nº 15.975/2014 - Acresce parágrafo ao artigo 8º
6. Lei nº 17.098/2019 - Insere artigo 4º-A e acresce inciso V ao artigo 5º da Lei.
7. Lei nº 17.883/2023 - Acresce as alíneas “k” e “l”ao inciso II do art. 4º-A.

REVOGAÇÕES:

1. Lei n° 4.406/1953;
2. Lei n° 6.140/1962;
3. Lei n° 8.776/1978;
4. Lei n° 10.903/1990;
5. Lei n° 11.419/1993;
6. Lei n° 12.339/1997;
7. Lei n° 12.569/1998;
8. Lei n° 13.180/2001;
9. Lei n° 13.333/2002;
10. Lei n° 13.878/2004;
11. Lei n° 13.931/2004;
12. Lei nº 14.140/2006.