CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 6.140 de 6 de Dezembro de 1962

DE TODO ATO PUBLICO QUE DETERMINAR MUDANCA DE DENOMINACAO DE VIA PUBLICA DOMUNICIPIO DE SAO PAULO SERA DADO CONHECIMENTO AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DA CIRCUNSCRICAO TERRITORIAL EM QUE A VIA PUBLICA ESTIVER LOCALIZADA. PUBLICACAO:DOE 081262,P.28(CAMARA).

Alterações

PL 99/07-REVOGA A LEI

L 14454/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 1130/97-REVOGA A LEI