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  4. LEI Nº 11.419 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.419 de 29 de Setembro de 1993

INTRODUZ INCISO E PARAGRAFO AO ARTIGO 1 DA LEI 8776/78.(PL 434/89)

Alterações

L 12339/97-ALTERA O ART.1. DA L 8776/78, ALTERADO P/LEI

PL 99/07-REVOGA A LEI

L 14454/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 1130/97-REVOGA A LEI
  • PL 434/89