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Dispõe sobre o expediente de trabalho nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Fim de Ano, e determina a compensação das horas não trabalhadas do recesso compensado, na forma que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece os procedimentos administrativos para que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, por meio da Guarda Civil Metropolitana - GCM, apoie de forma complementar e integrativa a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA na fiscalização ambiental na Cidade de São Paulo.
Designa gestor e Comissão de fiscalização dos serviços prestados no âmbito do Contrato de Concessão nº 03 SMSO/2018, cujo objeto é a prestação dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da Rede Municipal de Iluminação Pública, bem como do serviço associado de substituição, manutenção e modernização da infraestrutura da Rede Municipal Semafórica do Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Determina que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio do Departamento de Educação em Direitos Humanos, elaborará, anualmente, edital público, objetivando receber indicações da sociedade, contendo nomes de pessoas físicas e jurídicas que se destacaram na defesa e promoção dos Direitos Humanos.
Altera a composição da Comissão de Apuração Preliminar - CAP - SMDHC.
Declara como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL da Cidade de São Paulo a NOVENA SOLENE EM HONRA A NOSSA SENHORA DO CARMO.
Altera a Portaria HSPM nº 40 de 22 de agosto de 2022, que alterou a Portaria HSPM nº 24 de 22 de junho de 2022, que regulamenta a a convocação dos servidores lotados no Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM para cumprimento de horas suplementares.
ALTERADO
Atualiza o valor do per capita e adicional berçário para os Centros de Educação Infantil parceiros da cidade de São Paulo.
Estabelece datas para Conferências Regionais de Educação e a Conferência Municipal de Educação serão realizadas nos meses de abril e maio de 2023, em datas a serem divulgadas por meio de Instrução Normativa da SME.
Dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar Gratuito - TEG para os estudantes da rede municipal de ensino.
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