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Altera as Portarias SF nº 168, de 02 de setembro de 2015 e 184, de 23 de setembro de 2020, que tratam das regras para cumprimento de jornada de trabalho, registro de ponto, apuração de frequência e regime de Teletrabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal da Fazenda.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Define os critérios, fluxos e procedimentos para identificação, habilitação e priorização da demanda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar atendidas no âmbito dos Programas de Provisão Habitacional do Município.
Delega as competências, que especifica, ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de acordo com a Lei nº 17.728/2021.
Autoriza o aditamento dos termos de colaboração que especifica visando a execução dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares estaduais de acordo com os Planos de Trabalho aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo (COMAS-SP).
Constitui Comissão para avaliação do estado dos veículos e carcaças apreendidos pela Subprefeitura do Ipiranga.
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, nos termos das Leis nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021.
Define, no âmbito do Programa de Conservação e Manutenção da Malha Viária da Cidade de São Paulo, as vias públicas a serem priorizadas para a realização dos serviços de que trata o Decreto nº 50.917, de 13 de outubro de 2009.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.140.356.177,40 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.190.988,02 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
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