DECRETO Nº  61.887, DE  11  DE  OUTUBRO  DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.190.988,02 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.190.988,02 (tres milhões e cento e noventa mil e novecentos e oitenta e oito reais e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

38.10.06.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    33903000.00.0    Material de Consumo    59.680,00

    44905200.00.0    Equipamentos e Material Permanente    118.612,92

38.10.06.181.3013.2192    Manutenção e Operação da Guarda Civil Metropolitana    

    33903000.00.0    Material de Consumo    1.799.628,43

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    320.228,32

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    322.438,35

49.10.15.451.3022.1170    Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras    

    44905100.00.0    Obras e Instalações    570.400,00

        3.190.988,02

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes: 

I - das seguintes dotações:

CODIGO    NOME    VALOR    

38.10.06.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    411.182,67

    33504800.00.0    Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas    89.548,60

        500.731,27

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior        2.690.256,75

        3.190.988,02

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 11 de outubro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de outubro de 2022.