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LEI Nº 12.759 de 10 de Dezembro de 1998

DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIODE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 445/98)

  • Situação

    ALTERADO

    • PL 445/98
    • D 37751/98-REGULAMENTA A LEI
    • DP 90508/99(PREF)-PRAZO PARCELAMENTO DIVIDA ATIVANAO SERA PRORROGADO, EXPIRA EM 06/08/99