PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 787 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998

PROIBE A INSTALACAO DE MAQUINAS ACIONADAS POR MOEDAS, CONHECIDAS POR "CACA-NIQUEIS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)

PARECER 339/99(220901,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE APRESENTANDO SUBSTITUTIVO
PARECER 559/99(220901,P.59)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO SUGERIDO COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 950/99(220901,P.59)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO CITADO
PARECER 999/01(2209,P.59)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, SUGERINDO SUBSTITUTIVO

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