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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/DESAP Nº 7 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/DESAP Nº 7 de 22 de Dezembro de 1998

ALTERA A COMISSAO DE CONTROLE DE FISCALIZACAO DE GASTOS COM CONCESSIONARIASDE SERVICOS PUBLICOS.