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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 793 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 793 de 22 de Dezembro de 1998

DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DE EDIFICACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (VICENTE VISCOME)

Correlações

  • PARECER 967/99(1709,P.79)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE