CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 790 de 22 de Dezembro de 1998

DISPOE SOBRE A IMPOSICAO DE NORMAS DE FUNCIONAMENTO A TODOS OS ESTACIONAMENTOS COM MANOBRISTAS QUE ATUAM EM BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 650/99(1208,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(120899,P.43)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1383/99(2810,P.52)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO MENCIONADO
  • PARECER 805/01(0409,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR,MAS APRESENTANDO SUBSTITUTIVO