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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 790 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 790 de 22 de Dezembro de 1998

DISPOE SOBRE A IMPOSICAO DE NORMAS DE FUNCIONAMENTO A TODOS OS ESTACIONAMENTOS COM MANOBRISTAS QUE ATUAM EM BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 650/99(1208,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(120899,P.43)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1383/99(2810,P.52)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO MENCIONADO
  • PARECER 805/01(0409,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR,MAS APRESENTANDO SUBSTITUTIVO