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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 656 de 22 de Novembro de 1991

"OBRIGA A CMTC E AS DEMAIS COMPANHIAS DE ONIBUS DE SAO PAULO A MANTEREM UM CESTO DE LIXO E UM SACO PLASTICO, AMBOS DE 20 LITROS EM SEUS VEICULOS.(JULIO CESAR FILHO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1856/91(1912,P.202)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 655 de 22 de Novembro de 1991

TORNA OBRIGATORIA A TAXA DE 10% (DEZ POR CENTO) COBRADA SOBRE QUALQUER TIPODE REFEICAO SERVIDA POR GARCONS OU ATENDENTES.(JULIO CESAR FILHO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1855/91(1912,P.202)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 654 de 22 de Novembro de 1991

OBRIGA OS FAST-FOOD E EXPRESS E DEMAIS LOJAS DO GENERO A FORNECEREM PARA SEUS CLIENTES SACOS PLASTICOS COM MENSAGENS IMPRESSAS DO TIPO: "NAO JOGUE LIXO NAS RUAS".
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1854/91(1912,P.202)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 653 de 22 de Novembro de 1991

"OBRIGA OS HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A CONCEDEREM TRANSPORTE PARA OS FUNCIONARIOS QUE TRABALHEM ATE DEPOIS DE 00:00 HORA".(JULIO CESAR FILHO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 454/92(1604,P.52)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECNOMICA-CONTRARIO
    • PARECER 1762/91(0712,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA- P/LEGALIDADE
    • PARECER 1903/91(2712,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
    • PARECER 119/92(2202,P.43)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
    • PARECER 529/92(0505,P.36)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 652 de 22 de Novembro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, AO PROPRIETARIO DO IMOVEL LINDEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, AREA MUNICIPAL SITUADA EM VILA PRUDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.563/91)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1743/91(0712,P.48)-COMISSAO DE ONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 1884/91(2112,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
    • PARECER 126/92(2602,P.30)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
    • DOM 260292,P.31-SUBSTITUTIVO AO PL

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 651 de 22 de Novembro de 1991

DISPOE SOBRE O SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVES DE LOTACAO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(ARMELINDO PASSONI)
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 650 de 22 de Novembro de 1991

DENOMINA TRAVESSA CARLOS FACCHINA A ATUAL TRAVESSA INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS COMENDADOR ARTUR CAPODAGLIO E JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA FILHO, NO BAIRRO DE AMERICANOPOLIS.(ARMELINDO PASSONI)
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 649 de 22 de Novembro de 1991

PASSA A DENOMINAR-SE "PRACA ROTARY" A PRACA SEM NOME, LOCALIZADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA PAES DE BARROS E A RUA CEL. JOVINIANO BRANDAO, EM FORMA TRIANGULAR.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)
  • Situação

    ALTERADO
    • DOM 060392,P.37-SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 182/92(0603,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
    • PARECER 11/92(0603,P.36)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
    • PARECER 1813/91(060392,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • DOM 060392,P.36-SUBSTITUTIVO AO PL

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 648 de 22 de Novembro de 1991

TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - IPREM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS AO REGIME DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (FAUSTO TOMAZ DE LIMA)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1761/91(0712,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA- P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 647 de 22 de Novembro de 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FISCALIZACAO E CONTROLE DO PODER MUNICIPAL SOBRE A DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO(GLP)NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(OSVALDO GIANNOTTI)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 965/94(25/08,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/MANUTENCAO DO VETO.
    • PARECER 757/92(1706,P43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
    • PARECER 695/92(0406,P49)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO
    • DOM 210592,P79-SUBSTITUTIVO AO PL
    • DOM 150794,P.8-RAZOES DE VETO
    • PARECER 507/92(2504,P.88)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
    • PARECER 620/92(2105,P79)-COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA
    • PARECER 1834/91(1312,P.64)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE