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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 653 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 653 de 22 de Novembro de 1991

"OBRIGA OS HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A CONCEDEREM TRANSPORTE PARA OS FUNCIONARIOS QUE TRABALHEM ATE DEPOIS DE 00:00 HORA".(JULIO CESAR FILHO)

Correlações

  • PARECER 454/92(1604,P.52)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECNOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 1762/91(0712,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA- P/LEGALIDADE
  • PARECER 1903/91(2712,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 119/92(2202,P.43)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 529/92(0505,P.36)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL