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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 647 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 647 de 22 de Novembro de 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FISCALIZACAO E CONTROLE DO PODER MUNICIPAL SOBRE A DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO(GLP)NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(OSVALDO GIANNOTTI)

Correlações

  • PARECER 965/94(25/08,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/MANUTENCAO DO VETO.
  • PARECER 757/92(1706,P43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 695/92(0406,P49)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO
  • DOM 210592,P79-SUBSTITUTIVO AO PL
  • DOM 150794,P.8-RAZOES DE VETO
  • PARECER 507/92(2504,P.88)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 620/92(2105,P79)-COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA
  • PARECER 1834/91(1312,P.64)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE