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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 652 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 652 de 22 de Novembro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, AO PROPRIETARIO DO IMOVEL LINDEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, AREA MUNICIPAL SITUADA EM VILA PRUDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.563/91)

Correlações

  • PARECER 1743/91(0712,P.48)-COMISSAO DE ONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1884/91(2112,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 126/92(2602,P.30)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • DOM 260292,P.31-SUBSTITUTIVO AO PL