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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 654 de 22 de Novembro de 1991

OBRIGA OS FAST-FOOD E EXPRESS E DEMAIS LOJAS DO GENERO A FORNECEREM PARA SEUS CLIENTES SACOS PLASTICOS COM MENSAGENS IMPRESSAS DO TIPO: "NAO JOGUE LIXO NAS RUAS".

Correlações

  • PARECER 1854/91(1912,P.202)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE