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Dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Denomina Praça Viviane Martins Esteves o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina UBS São Mateus – Nair Alves de Rezende Norimbeni a Unidade Básica de Saúde que especifica, e dá outras providências.
Denomina Via de Pedestre Ruth Escobar o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Bela Vista, Subprefeitura da Sé, e dá outras providências.
Denomina Praça João Pires do Amaral o logradouro público inominado localizado no Distrito do Rio Pequeno e dá outras providências.
Denomina Praça Soraya Maria Limieri Guimarães Conrado o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, e dá outras providências.
Denomina Travessa Manoel Lino de Aveiro Vasconcelos o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, e dá outras providências.
Denomina Praça João Baptista Breda o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Ermelino Matarazzo, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo, e dá outras providências.
Denomina Via de Pedestre Pastor João Campos Filho o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Perus, Subprefeitura de Perus, e dá outras providências.
Denomina Praça São Francisco de Assis e São Rafael o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, e dá outras providências.
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