Designa leiloeiro para o processamento da alienação de imóvel cuja desestatização foi autorizada ao Executivo pela Lei nº 17.216/19.
PORTARIA 02/2023/SGM-SEDP, DE 6 DE MARÇO DE 2023
TARCILA PERES SANTOS, Secretária Executiva de Desestatização e Parcerias, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SGM 168, de 11 de junho de 2022,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar leiloeiro para o processamento do LEILÃO Nº 001/SGM-SEDP/2023, visando a alienação do imóvel municipal situado na Rua Tapequê s/n - Vila Morumbi, São Paulo, identificado pelo cód. nº 20, do Anexo Único da Lei 17.216/2019, que teve sua desestatização autorizada ao Executivo, nos termos da mesma Lei nº 17.216/19:
LEILOEIRO: Marcos Fernandes R.F 817.675-2
Art. 2° Constituir Comissão de Apoio ao Leiloeiro e ao LEILÃO Nº 001/SGM-SEDP/2023, que será composta pelos seguintes membros:
Marcos Roberto Franco - RF 696410;
Marcos Paulo Andrade - RF: 912.141-2;
Juliana Rodrigues de Oliveira - RF: 915.676-3.
Art. 3º A Comissão terá por atribuições a análise de documentos e apoio geral ao leiloeiro, e se extinguirá com a conclusão da alienação do referido imóvel.
Art. 4º A Comissão, se necessário, e em face de eventual complexidade da matéria licitada, poderá contar com apoio e pareceres de especialistas.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo