LEI Nº 17.215, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

(Projeto de Lei nº 869/17, do Vereador Claudinho de Souza – PSDB)

Denomina Praça Viviane Martins Esteves o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Viviane Martins Esteves o espaço livre 1M, identificado no croqui patrimonial nº 100.598, delimitado pela Avenida Professor Oscar Augusto Guelli, pelas ruas José Ferreira de Castro, Maria Augusta de Andrade e por lotes particulares, localizado no setor 305, quadras 85, 86, 89 e 143, situado no Distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de outubro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 18 de outubro de 2019.