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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$7.066.833,22, de acordo com a Lei nº 15.520/12.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, Subprefeitura de Butantã, necessários à implantação de terminal rodoviário.
CONSTITUI CONSELHO GESTOR PARA PLANO DE URBANIZACAO-AREA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS 1-C011-PI, DENOMINADA "JARDIM EDITE".
Não informado
DESIGNA COMISSAO DE AVALIACAO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELA FISCALIZACAO DA SP/PJ.
ALTERA P 1/11(SMT/DTI)-USO DE PLACAS DE REPRESENTACAO PELO PREFEITO/VICE-PREFEITO/SECRETARIOS-NUMERACAO SEQUENCIAL INFRA DEFINIDA.
ALTERADO
A SOLICITACAO DE AUTUACAO DE PROCESSO DEVERA SER FEITA, OBRIGATORIAMENTE, POR MEIO DO FORMULARIO "REQUERIMENTO DE AUTUACAO DE PROCESSOS", CONFORME ESPECIFICA.
INDICES PARA REAJUSTAMENTO DE PRECOS DOS CONTRATOS DE SERVICOS E OBRAS FIRMADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA.
FIXA OS PRECOS POR METRO QUADRADO NO VALOR MINIMO DE MAO DE OBRA PARA CALCULO DO ISS-A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.
INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO-IPCA-AGOSTO/12-0,41%.
Estabelece procedimentos para a restituição de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior, e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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