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Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA , apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, do mês de setembro de 2016.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 134.713.173,04 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 100.055.440,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 143.414.286,67 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Autoriza as Secretarias Municipais de Segurança Urbana, de Serviços e de Coordenação das Subprefeituras, em ação conjunta, a promover a destruição e a destinação ou disposição final das mercadorias apreendidas nas operações coordenadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M.
Altera o Anexo VII – Repasses, da Portaria SME nº 1.810, de 24 de fevereiro de 2016, alterada pela Portaria nº 5.187, de 22/07/16, que divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta de Ensino, e APMSUACs dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, para o ano de 2016.
Interpreta o disposto no artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que trata do regime especial de recolhimento do ISS próprio das Sociedades Uniprofissionais.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Prorroga o prazo para a entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais D-SUP referente ao exercício de 2016.
Prorrogar excepcionalmente o prazo previsto no inciso III do artigo 10 da Portaria nº 09/SMDHC/14 combinado com artigo 29, §1º do Edital Fumcad 2014.
REVOGADO(A)
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