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Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Introduz alterações nos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 56.702, de 9 de dezembro de 2015, que criou o Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres – CMPM.
Dispõe sobre a pontuação dos Professores de Educação Infantil PEIs e dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil ADIs, lotados e/ou em exercício nos Centros de Educação Infantil CEIs e nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Define os critérios adicionais de priorização e seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV/FAR.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de Itaquera, Parque do Carmo e Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera, necessários à implantação do Binário Itaquera.
ALTERADO
Estabelece procedimentos para a utilização de tablets e impressoras térmicas no Sistema de Gerenciamento de Fiscalização - SGF, para lavratura de autos.
Alterar a composição da Comissão Especial de Acompanhamento do Programa de Despesas para Aperfeiçoamento dos integrantes da Carreira de Procurador do Município.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.996.802,56 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.733.655,98 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Denomina a Unidade Básica de Saúde que especifica.
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