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Estabelece norma para análise de prestação de contas de convênios que envolvam a aplicação de recursos do FUMCAD.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 50.000.000,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.350.383,89 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 279.896,57 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Dispõe sobre a isenção prevista nos artigos 4º e 5º da Lei nº 13.657, 31 de outubro de 2003, relativamente a HIS, HMP, EHIS, EHMP, EZEIS e moradia econômica; prevê a dispensa do pagamento de preços públicos nas hipóteses que especifica.
Dispõe sobre o Programa Memória & Vida.
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencentes à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – L049, demarcadas no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Regulamenta o recesso compensado nas semanas comemorativas de Natal e ano novo dos servidores da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida do Município de São Paulo.
Atribui competências à Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços COBES, desta Secretaria, efetuar todos os procedimentos para o registro de preços, inclusive a licitação e posterior gerenciamento, referente à aquisição de bens e contratação de serviços comuns para a Administração Direta Municipal.
Institui os cuidados farmacêuticos no âmito da Secretaria Municipal da Saúde.
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