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Altera a Portaria nº 12/2023/SMUL para adequar a Certidão de Uso e Ocupação do Solo ao art. 17 da Lei federal nº 15.190, de 2025, e dispõe sobre os pedidos em curso.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho – GT para proposição de medidas do pagamento de incentivo financeiro às Organizações da Sociedade Civil que mantem parceria com a Secretaria Municipal de Educação para administração de Centros de Educação Infantil, Centros de Cultura Indígena, Centros de Educação Infantil Indígena e demais unidades educacionais.
Altera a Portaria SME nº 6.552, de 26 de junho de 2025, e alterações posteriores, que organiza e designa os integrantes da Unidade de Gestão do Programa – UGP, no âmbito do Programa “A Educação Paulistana Pode +”, instituída pelo Decreto nº 64.121, de 25 de março de 2025.
Altera a Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, que dispõe sobre o Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental - QPGG e das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI, bem como a Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 100.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.200.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.613.429,13 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 400.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.209.567,52 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
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