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Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Bela Vista, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público.
Atribui à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP-Regula o acompanhamento, a gestão, a fiscalização e a regulação da parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, destinada à implantação, manutenção, zeladoria e ativação sociocultural da Esplanada Liberdade, nos termos do artigo 3º da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020.
Introduz alterações no Decreto nº 64.482, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional - PDE, relativo ao exercício de 2025.
Dispõe sobre a criação e denominação do Parque Municipal Jardim Prainha - Pabreu, situado no Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro, necessários à implantação de equipamento público.
Revoga o Decreto nº 61.858, de 3 de outubro de 2022, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca, necessários à exploração e conservação de serviço público.
Institui o Programa UNISAMPA, autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 18.066, de 28 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.040.587,94 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.011.223,65 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
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