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Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
ALTERADO
Aprova o Regulamento da monografia do Programa de Residência Jurídica - CEJUR/ESDPM - Processo Seletivo 2022.
Altera a Comissão de responsáveis pelo reconhecimento dos ativos a valor justo e pelos procedimentos relativos à Depreciação de Bens Patrimoniais Móveis da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui a Comissão Local do Carnaval de Rua 2023, no âmbito da Subprefeitura Vila Prudente.
Altera a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 400.000,00 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Concede às personalidades que especifica o Prêmio Cidade de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 57.908, de 2 de outubro de 2017.
Estabelece critérios para a Avaliação Especial de Desempenho em estágio probatório dos servidores integrantes da carreira de Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia - QEAG.
Institui a Política de Acesso às Informações, Ativos e Pessoas do Poder Executivo Municipal vinculada às atividades de auditoria interna da Coordenadoria de Auditoria Geral (AUDI) da Controladoria Geral do Município (CGM).
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