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Altera o item 1, inciso IV, da Portaria 123-PREF, de 15 de maio de 2017, designando representante titular da Secretaria Municipal de Justiça para integrar o Conselho Municipal de Politica Urbana – CMPU.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a transferência dos cargos de provimento em comissão que especifica, retifica anexos do Decreto nº 59.807, de 30 de setembro de 2020, e altera o artigo 3º do Decreto nº 59.337, de 7 de abril de 2020.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.372.352,61 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Basílio Teles, Jardim Fraternidade – Perímetro 5, Sonata do Adeus, Três Portos, Sapé-Funaps, Paraisópolis Fazendinha; sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso especial localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Miguel Russiano e Vila União V.P., com a finalidade de promover programa de regularização fundiária de interesse social; e autoriza o Executivo a transferir os imóveis que especifica a órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, para a promoção de regularização fundiária de interesse social.
ALTERADO
Altera a Portaria SGM 350, de 23 de dezembro de 2020, que constituiu Comissão Especial de Licitação.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 151/19
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação Atualizada - DVA no ato da matrícula nas Unidades de Educacionais da Rede Municipal de Ensino como medida de proteção e promoção à saúde.
Dispõe sobre a composição da Comissão de Renegociação dos Contratos no âmbito da Subprefeitura Capela do Socorro.
Dispõe sobre a criação da Comissão de Renegociação dos Contratos no âmbito da Subprefeitura Lapa
Prorroga duração de grupo de trabalho que executa atividades preparatórias ao cadastramento inicial de imóveis em áreas integradas à zona urbana .
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