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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.980.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Revoga os Decretos nº 57.169, de 29 de julho de 2016, e 58.096, de 21 de fevereiro de 2018.
Confere nova redação aos artigos 52, 59 e 60 do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
Declara de interesse social, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda.
ALTERADO
Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda e introduz modificações no Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017.
Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
Condiciona o acesso e a permanência nos equipamentos geridos pela SMIT à comprovação da vacinação contra a Covid-19.
REVOGADO(A)
Dispões Sobre a Comissão Permanente de licitação da FPETC.
Constitui a Comissão para proceder ao Recebimento Provisório e Definitivo de Obras e Serviços no âmbito da Subprefeitura do Itaim Paulista.
Altera membro do Grupo de Trabalho para elaboração e implementação municipal do programa Time Brasil, da Controladoria Geral da União.
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