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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 135 de 30 de Abril de 1992

DA NOVA REDACAO AP PARAGRAFO UNICO DO INCISO III DO ART.166 DA LEI 8989/79.(GILBERTO NASCIMENTO)
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DECRETO Nº 31.487 de 28 de Abril de 1992

ESTABELECE NORMAS ESPECIFICAS PARA A INSTALACAO DE ANUNCIOS E TOLDOS NOS IMOVEIS LINDEIROS AO LARGO DO AROUCHE, EM COMPLEMENTACAO AO DEC.30002/91.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 31.486 de 28 de Abril de 1992

ESTABELECE NORMAS ESPECIFICAS PARA A INSTALACAO DE ANUNCIOS E TOLDOS NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA RUA BARAO DE ITAPETININGA, RUA CONSELHEIRO CRISPINIANO, PRACA RAMOS DE AZEVEDO E PRACA DA REPUBLICA, EM COMPLEMENTACAO AO DEC.30002/91.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 31.485 de 28 de Abril de 1992

SUBMETE OS ANUNCIOS QUE ESPECIFICA AS DISPOSICOES DOS DECS.31221 E 31222/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 31.484 de 28 de Abril de 1992

SUBMETE AS DISPOSICOES DO DEC.31221/92, OS ANUNCIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 31.481 de 28 de Abril de 1992

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO DE VEICULO QUE ESPECIFICA, AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

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DECRETO Nº 31.480 de 28 de Abril de 1992

DISPOE SOBRE A FIXACAO DE TARIFA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS, NA MODALIDADE ESPECIAL, INSTITUIDA PELO DEC.29854/91.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 31.479 de 28 de Abril de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 8.014.760,00, DE ACORDO C/ A LEI 11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 31.478 de 28 de Abril de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 392.759.800,40, DE ACORDO COM A LEI 11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 31.477 de 28 de Abril de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 278.851.762,78, DE ACORDO COM A LEI 11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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    Não informado